Dúvidas frequentes2020-08-31T14:49:38+00:00

DÚVIDAS FREQUENTES

Resposta: Não pode. Para fins de assistência Médico-Hospitalar não há previsão legal para casos de filhos em faculdade. De acordo com o inciso II do artigo 34 da Lei Estadual nº 452/74, somente os filhos de até 21 anos têm direito à Assistência Médico-Hospitalar. A exceção se aplica aos maiores de 21 anos que sejam inválidos ou incapazes, ou enquanto estas perdurarem conforme o parágrafo 3º do mesmo artigo.
Resposta: Sim, ele mesmo sendo agora um Policial Militar, pode continuar sendo beneficiário da Assistência Médico-hospitalar até a idade limite de 21 anos.
A Procuradoria Geral do Estado já se manifestou no seguinte sentido: “Já o filho maior de 18 e menor de 21, que se enquadrar nas situações do art. 5º do CC continua sendo obrigatório porque não existe mais a emancipação após os 18 anos porque hoje a maioridade civil é adquirida aos 18 anos. A emancipação é a antecipação da maioridade”.
Assim sendo, fica afastada a possibilidade de se interpretar que o filho(a) de contribuinte, beneficiário(a) que for maior de 18 anos e menor que 21, deixe de ser beneficiário obrigatório por ter se emancipado ao ingressar como Policial Militar. Por tal razão, ele continua atendido pela Assistência Médico-Hospitalar.
Resposta: Sim, desde que seus pais vivam sob sua dependência econômica, e você não tenha esposa, companheira ou filhos, que sejam beneficiários obrigatórios conforme os Incisos I e II do artigo 34 da Lei Estadual Nº 452/74, sendo certo que a simples existência destes beneficiários obrigatórios impede a inscrição dos seus pais.
Resposta: Não, você não pode tirar a esposa(o), companheira(o) ou filhos de beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar para colocar seus pais no lugar. Esposa (o), companheira (o) de união estável e filhos menores de 21 anos são beneficiários obrigatórios conforme incisos I e II da Lei Estadual Nº 452/74. A simples existência deles os torna legítimos a este direito, não tendo você a faculdade de optar por eles ou por seus pais. Sobre contribuintes e beneficiários, você pode ver mais informações no link: cbpm.sp.gov.br/contribuintes-e-beneficiarios
Resposta: O Policial Militar poderá utilizar a Assistência Médico-Hospitalar da CBPM somente se o seu cônjuge, esposa(o) ou companheira(o) também for Policial Militar, pois em assim sendo, um poderá inscrever o outro como seu beneficiário.
Resposta: O neto pode ser incluído como seu beneficiário à Assistência Médico-Hospitalar da CBPM desde que menor e você obtenha a sua guarda judicial ou obtenha a sua tutela ou sua curatela, comprovando também que ele vive sob a sua dependência econômica. Assim, eles estarão equiparados aos filhos legítimos, conforme nº 03 do parágrafo 2º do artigo 34 da Lei Estadual Nº 452/74. Sobre contribuintes e beneficiários, você pode ver mais informações no link: cbpm.sp.gov.br/contribuintes-e-beneficiarios
Resposta: Caso o processo ainda não tenha sido concluído e não tenha a sentença definitiva, você pode requerer ao juízo responsável por tal processo a desistência da ação, para que ela não mais tenha prosseguimento, preservando assim todos os seus direitos junto à CBPM.
Resposta: A Lei Estadual Nº 452/74 recentemente foi alterada com a inclusão do parágrafo único no seu artigo 32, permitindo quem por qualquer motivo deixou de ser contribuinte, possa requerer sua reinclusão como tal, observados ali os prazos de carência. Desta forma, hoje você pode ser reincluído como contribuinte da CBPM e voltar a ter o direito de que seus beneficiários sejam atendidos novamente pela Cruz Azul, observados os ali previstos prazos de carência de 24 horas para casos de urgência e emergência, 24 meses para doenças e lesões preexistentes, 300 dias para partos e 180 dias para os demais casos, além de voltar a ter condições especiais no Colégio da PM e demais benefícios decorrentes. Para tanto, basta você pedir por requerimento administrativo na própria CBPM, entrando em contato pessoalmente, por telefone  (11) 3315-3000 ou por email cadastro@cbpm.sp.gov.br, a saber maiores detalhes no site.
Resposta: A Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) não pode atender administrativamente a pedido de cessação da contribuição da Assistência Médica, por falta de amparo legal, haja vista norma cogente inserta no artigo 32 da Lei Nº 452/74. Ao parar de contribuir, você perderá a assistência médica pela Cruz Azul de São Paulo, e igualmente perderá assistência nos seus ambulatórios instalados em Itaquera, Santo Amaro e no Centro Médico da Polícia Militar, bem como nas cidades de Santo André, Guarulhos, Osasco, Campinas, São Vicente, São José dos Campos e Bauru. Outra consequência é a perda de descontos e benefícios nos Colégios da Polícia Militar e na aquisição de medicamentos, serviços e produtos em nossa rede de parcerias, a exemplo de drogarias e demais estabelecimentos relacionados em nosso site  cbpm.sp.gov.br/beneficios-e-parcerias
Resposta: Não. A CBPM não está sujeita à Lei Federal nº 9656 de 03 de junho 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
A CBPM é autarquia do estado regulada pela Lei Estadual Nº 452, de 02 de outubro de 1974, atualizada pela Lei Complementar Nº 1353, de 10 de janeiro de 2020.
Ao se fazer uma uma análise da Resolução Normativa nº 137, de 14 de novembro de 2006, da Agência Nacional de Saúde (ANS), que dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar, observa-se que a estrutura e modalidade de operação da CBPM no que pertine à assistência médica se equipara jurídica e economicamente às entidades de autogestão, embora com ressalvas decorrentes da sua personalidade jurídica de direito público.
Os conceitos de autogestão e mutualismo levam em consideração elementos como o financiamento, a organização jurídico-institucional e o risco pela variação dos custos da assistência médico-hospitalar.
Enquadrar-se como uma dessas entidades significa:
a) possuir, em sua estrutura organizacional e deliberativa, órgãos de direção superior e coletiva, formado por representantes do segmento corporativo beneficiário do próprio serviço (Lei estadual 452/74, art. 2º);
b) dispor de financiamento por um sistema contributivo solidário que envolva a repartição de custos entre os próprios beneficiários (Lei estadual 452/74, art. 5º);
c) ausência de finalidade lucrativa (o que é da essência de uma autarquia).
Portanto, respeitadas as notas próprias delineadas pelo seu peculiar regime jurídico de direito público, a CBPM apresenta como características: ausência de finalidade lucrativa, autogestão e o mutualismo, com custeio mediante contribuições dos assistidos em prol de seus beneficiários, não importando o seu número.
A Súmula 608 do STJ reafirma o delineado pela ANS até mesmo no tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que entidade de autogestão, como a CBPM, não opera em regime de mercado, não tem por objetivo o lucro, há integrantes do grupo de assistidos na sua gestão e objetiva assistir um segmento específico, sem alteração de valores de contribuição não importando o número de beneficiários. Portanto, também não está a CBPM sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
Com todos estes argumentos, há de se considerar que devido a sua regulamentação peculiar como entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, somada a suas características como entidade de autogestão, a CBPM não está regulada pela Lei Federal Nº 9656/98. Igualmente, também não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
A normatização que regula a CBPM pode ser consultada na internet.
Resposta: Não há o que temer. No momento ele tem a opção da reintegração administrativa, diante da nova redação da Lei Nº 4523/74, que incluiu o parágrafo único do artigo 32. Maiores informações podem ser vistas no sítio eletrônico da Caixa Beneficente da Polícia Militar, conforme link  cbpm.sp.gov.br/reinclusao-administrativa.
Com relação a demanda judicial anterior, a Caixa Beneficente, por meio da Procuradoria Geral do Estado, já apresentou suas argumentações de defesa na ocasião, nada mais restando.
Caso sentir-se mais seguro, consulte o seu advogado.
Portanto, o caminho mais curto, rápido e seguro para sua reinclusão, é solicitar o seu reingresso com base no parágrafo único do artigo 32 da Lei nº 452/74, conforme orientações insertas no link já referido.
Resposta: Existem 04 faixas de categorias, que colocam os beneficiários em faixas de acomodações para atendimento no sistema de assistência médico-hospitalar, e atualmente estão listadas conforme consta no item 6 do Apenso I do Plano de Trabalho  cbpm.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Plano-de-trabalho-Anexo-A-e-Anexo-B.pdf do atual Termo de Colaboração Nº 01/20, firmado em 25/03/20, entre a CBPM e a Cruz Azul cbpm.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Termo-de-Colaboracao-CBPM-01-01-20-de-01-04-20.pdf, e assim, as categorias hoje são definidas na seguinte conformidade:
  1. Categoria “A “: oficiais superiores e capitães
  2. Categoria “B”: demais oficiais e aspirante a oficial
  3. Categoria “C”: subtenentes, sargentos e alunos oficiais;
  4. Categoria “D”: cabos e soldados.
Pensionistas seguem a categoria que era de seu cônjuge contribuinte.
Resposta: Não, o próprio contribuinte não pode utilizar o sistema de assistência médico hospitalar da CBPM, que é feito para seus dependentes, que na lei são tratados como beneficiários. Assim, quem pode utilizar a Cruz Azul são seus beneficiários que se enquadram no artigo 34 da Lei Nº 452/74, ou seja, cônjuge, pensionistas, filhos até 21 anos, filhos inválidos ou incapazes enquanto perdurar a invalidez ou incapacidade, mediante processo próprio no Cadastro da CBPM de dependentes que assim se enquadram. Atende também os enteados, tutelados ou curatelados. Na ausência de filhos e cônjuge, pode atender os pais, que estejam sob dependência econômica do militar. A quantidade de beneficiários não altera o valor do recolhimento da contribuição, contudo, o próprio militar não pode ser atendido.
Resposta: Para os PM que são contribuintes desde o ingresso na Polícia Militar, e assim permanecem, não existe carência, podendo seus beneficiários utilizar a assistência médico-hospitalar a qualquer tempo, desde o referido ingresso. 
A carência existe somente para os PM que deixam de ser contribuintes, e agora, solicitam retorno, no caso pela reinclusão administrativa. Assim, a utilização pelos beneficiários da assistência médico-hospitalar está vinculada a uma carência estabelecida pelo parágrafo único do artigo 32 da Lei Nº 452/74, na seguinte conformidade da letra legal:
Os contribuintes que tenham, por qualquer motivo, perdido essa qualidade, poderão requerer sua reinclusão, desde que tenham permanecido no rol deste artigo e cumpram os seguintes prazos de carência:
  1. 24 (vinte e quatro) horas para casos de urgência e emergência;
  2. 24 (vinte e quatro) meses para doenças e lesões preexistentes;
  3. 300 (trezentos) dias para partos a termo;
  4. 180 (cento e oitenta) dias para os demais casos. (NR) – Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 1.353, de 10/01/2020.
Resposta: As consultas e os exames se encaixam no item 4 do parágrafo único do artigo 32 da Lei 452/74, que trata do período de carência no reingresso administrativo de contribuinte. Assim sendo, a contar da data de reingresso do contribuinte na CBPM, o prazo é de 180 dias de carência para que seus beneficiários possam passar por consultas e exames no sistema de assistência médico-hospitalar da CBPM, no caso, na Cruz Azul SP.