Dúvidas frequentes2019-02-01T12:56:49+00:00

DÚVIDAS FREQUENTES

Meu filho(a) tem 21 anos e está cursando faculdade, poderá continuar com Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica (AMHO) da CBPM?
Não. De acordo com o artigo 34 da Lei Estadual nº 1.013/07, somente os filhos de até 21 anos têm direito à AMHO. A exceção se aplica aos maiores de 21 anos que sejam inválidos ou incapazes.

Posso inscrever meus genitores para a AMHO da CBPM?
Sim, no caso do policial militar contribuinte não ter outros beneficiários obrigatórios, além de ser arrimo de família.

O policial militar pode utilizar a AMHO da CBPM?
Somente se o cônjuge também for policial militar, pois será um dos dependentes legais. Cada cônjuge inscreve o outro como seu beneficiário.

O neto tem direito à AMHO da CBPM?
Não, o neto não está na relação de beneficiários previstos no artigo 34 da Lei Estadual nº 452/74.

Entrei com uma ação judicial para cessar os descontos da contribuição mensal para a CBPM. Como faço para cancelar a ação?
Caso o processo não esteja com a sentença definitiva, o autor pode requerer a desistência da ação a qualquer momento.

Ganhei uma ação judicial para cessar os descontos da contribuição mensal para a CBPM, que foi transitada em julgado. Como faço para restabelecer meus descontos e retornar ao regime de AMHO?
Será necessário propor uma nova ação de restabelecimento da contribuição mensal, pois não cabe desistência para os processos que foram transitados em julgado.

Como faço para ser ressarcido em caso de descontos indevidos?
O interessado deve requerer o ressarcimento junto à CBPM para análise. Caso a solicitação seja pertinente, a devolução será efetivada.

Como faço para obter um extrato de despesas médicas da CBPM?
  Clique aqui para acessar o extrato de AMHO. No primeiro acesso, será feito o cadastramento de login e senha.