Dúvidas frequentes2020-01-31T14:22:45+00:00

DÚVIDAS FREQUENTES

Meu filho(a) tem 21 anos e está cursando faculdade, poderá continuar com Assistência Médico-Hospitalar da CBPM?
Não. De acordo com o artigo 34 da Lei Estadual nº 1.013/07, somente os filhos de até 21 anos têm direito à Assistência Médico-Hospitalar. A exceção se aplica aos maiores de 21 anos que sejam inválidos ou incapazes.

Posso inscrever meus genitores para a Assistência Médico-Hospitalar da CBPM?
Sim, no caso do policial militar contribuinte não ter outros beneficiários obrigatórios, além de ser arrimo de família.

O policial militar pode utilizar a Assistência Médico-Hospitalar da CBPM?
Somente se o cônjuge também for policial militar, pois será um dos dependentes legais. Cada cônjuge inscreve o outro como seu beneficiário.

O neto tem direito à Assistência Médico-Hospitalar da CBPM?
Podem ser incluídos como beneficiários os menores sob guarda judicial e os menores sob tutela ou curatela, desde que comprovadamente vivam sob a dependência econômica do militar contribuinte.

Entrei com uma ação judicial para cessar os descontos da contribuição mensal para a CBPM. Como faço para cancelar a ação?
Caso o processo não esteja com a sentença definitiva, o autor pode requerer a desistência da ação a qualquer momento.

Ganhei uma ação judicial para cessar os descontos da contribuição mensal para a CBPM, que foi transitada em julgado. Como faço para restabelecer meus descontos e retornar ao regime de Assistência Médico-Hospitalar?
Entre em contato com o Setor de Cadastro para mais informações sobre o requerimento de reinclusão ao regime assistencial, conforme os prazos de carência: 24 horas para casos de urgência e emergência; 24 meses para doenças e lesões preexistentes; 300 dias para partos a termo e 180 dias para os demais casos.

Como faço para obter um extrato de despesas médicas da CBPM?
  Clique aqui para informações sobre o extrato de Assistência Médico-Hospitalar.