BENEFICIARIOOs dependentes de policiais militares ativos e inativos, e os pensionistas de ex-policiais militares, regularmente inscritos na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) para fins de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico (AMHO), são eles: - Cônjuge. - Filho(a)s e enteados até completar 21 anos. - Filho(a)s e enteados maiores de 21 anos, incapazes ou inválidos, sob sua dependência econômica. - Companheiro(a). - Pais do contribuinte, desde que vivam sob sua dependência econômica e não existam outros beneficiários obrigatórios. Artigo 34, da Lei N º 452, de 2 de Outubro de 1974. Artigo 1º, da Lei Complementar Nº 1.013, de 06 de julho de 2007. |