MARCO REGULATÓRIO DA PARCERIA

• Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
• Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974: Institui a CBPM
• Decreto Nº 61.981, de 20-05-2016: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.

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