Trata-se de um serviço gratuito, em cumprimento à Lei Complementar da Transparência (nº 131/2009), à Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e aos Decretos do Governo de São Paulo ( nº 68.155/2023 e 68.156/2023), que visa atender e orientar o público; receber e gerenciar os pedidos de informações e disponibilizar dados de interesse do cidadão, sendo desnecessária a apresentação dos motivos da solicitação.
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