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MARCO REGULATÓRIO (LEGISLAÇÃO)

PORTARIA CBPM – 30, DE 17-03-2021 - Política de Privacidade e Proteção de Dados – PPPD

O Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado – CBPM, com fundamento no artigo 4º, inciso XXIX, do Decreto Estadual 7.391 de 29-12-1975, e considerando que...(ler mais)

PORTARIA CBPM – 13, DE 29-5-2020 - Extensão da medida de quarentena

Considerando que, como medida de combate à pandemia do Covid 19 (Novo Coronavírus), houve a extensão do período de quarentena, por meio...(ler mais)

PORTARIA CBPM – 10, DE 6-4-2020 - Cobrança do valor de coparticipação

O Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado resolve: Artigo 1° Alterar o § 2° do Artigo 4° da Portaria n° CBPM 04/01/2020, de... (ler mais)

PORTARIA CBPM – 4, DE 31-3-2020 - Ampliação das coberturas e valores de coparticipação

A exigência de manutenção do equilíbrio entre a receita arrecadada com as contribuições previstas no artigo 31 da Lei 452, de 2 de outubro de 1974 e a despesa...(ler mais)

PORTARIA CBPM – 5, DE 23-3-2020 - Estabelece regras específicas para o pessoal próprio e colabores terceirizados da CBPM

O Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado – CBPM, em atendimento ao disposto no art. 2 do Decreto 64.879/20, de 20-03-2020...(ler mais)

PORTARIA CBPM – 2, DE 17-1-2020 - Estabelece regras especificas para reinclusão de Policiais Militares e pensionistas

O Superintendente da Caixa Beneficente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado – CBPM, considerando: 1. Os policiais militares e os pensionistas que...(ler mais)

DECRETO N° 61.981, DE 20-05-2016 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito de Administração direta e autárquica

GERALDO ALCKMIN, Governo do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 47...(ler mais)

LEI N° 13.019, DE 31-07-2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei...(ler mais)

LEI N° 452, DE 02-10-1974 - Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de Assistência Médico - Hospitalar, e dá outras providências

Artigo 1º - Fica instituída, em conformidade com o disposto no artigo 12 do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970, mediante fusão da Caixa Beneficente da Força Pública do Estado e...(ler mais)